Os contribuintes paulistanos conseguiram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um importante precedente contra norma que impede a emissão de notas eletrônicas por inadimplentes. O Órgão Especial considerou inconstitucional a Instrução Normativa nº 19, editada em 2011 pela prefeitura da capital...
Data: 23/10/14 |
Leia mais"A Instrução Normativa 19 SF/SUREM subtrai garantias e direitos dos contribuintes de exercerem livremente suas atividades econômicas. A suspensão da autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas é totalmente ilegal ...
Data: 23/10/14 |
Leia mais